Archive for abril, 2014

JUDICIÁRIO: ENTRE O FÍSICO E O DIGITAL

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Entre o papel e o digital. Este o novo problema do Poder Judiciário, cuja solução, já esta incomodando e muito a prestação jurisdicional.

O processo judicial digital veio, dentre outras coisas, com a intenção de eliminar  o processo de papel. Reduzir o tempo do processo seria objetivo a ser atingido, certo que para isto foi desenvolvido sistemas, investindo-se bilhões de reais por todo o Brasil.

Enfim, o processo judicial digital foi posto a disposição do jurisdicionado. O protocolo  é eletronico bem como o seu andamento. É um processo virtual. Não físico portanto. Parece-nos uma boa solução. Futuramente os imóveis que vão acolher o Judicário poderão ter estrutura leves e suaves em contraste com os prédios atuais todos austeros, pesados e calculados para receber o peso do processo físico.

Só que esqueceram de cuidar do processo físico. O que se arrastava tal como a lesma ficou pior. Não se anda mais. E ninguém está preocupado com este problema.

Toda esta discussão que se fez ao longo dos anos sobre o “direito processual” e sua efetivação pela instrumentalidade, parece cair morro abaixo.

Aprendemos na escola que a jurisdição é inerte, e que funcionar precisar ser provocada. A realidade entretanto sobrepõe a teoria. O Poder Judiciário está se tornando inerte, pois não está estruturado para dar conta do processo físico nem do digital.

E isto está se tornando realmente tão grave e não há perspectiva de melhora nem a curto e nem a médio prazo.

A decisão de criar o processo em cima do sistema digital, sem questionar como ficaria a resolução do processo físico, foi o grande equívoco do Poder Judiciário. Na verdade, o sistema judicial, como um todo, ficou pior, pois a morosidade aumentou. Os Magistrados não estão dando conta, vez que não estão preparados para a produtividade que é algo que deveria acontecer.

Ao privilegiar o andamento do processo digital, criaram uma reserva de processo físico enorme que levará no mínimo uma década para ser solucionado. Mas, tal só acontecerá, se houver investimento real em pessoas e coisas.

É assim o Brasil. Por uma lei  já fizemos inflação zero. Por outra lei criamos um processo virtual e esquecemos do físico que por sua vez é real e infungível. Somos o país das contradições. Das leviandades nas decisões. Da impropriedade das medidas. Um país de desmedidas medidas, que nem sempre são bem pensadas.

Desejo estar errado.

 

 

PUNTA DEL LESTE

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Neste breve período de descanso, ou seja, uma semana, tive a oportunidade de estar  no Uruguai e visitar a cidade de Punta Del Leste. Belo lugar. Cheguei no final dos feriados da Semana Santa. De 300.000 pessoas, a cidade estava reduzida a 25.000, pois todos já tinham retornado aos seus lares. Dista 380 quilômetros de Porto Alegre. Dizem que lá é o paraíso. Andei por  toda a cidade. Casinhas, casas e casarões sem muros, sem portões, sem proteção elétrica  de cercas. Nossa, que cidade estranha. Edifícios de todos os tipos  com projetos arquitetônicos maravilhosos. Imóveis com bons preços, vez que os argentinos estão, diante da crise, vendendo tudo. Tem policia, porém é a segurança privada que garante o sossego e a segurança do lugar, razão pela qual muitos brasileiros para lá se deslocam. Encontrei um casal. Lá estão há nove meses e afirmaram alí ser o paraíso. Hoteis de luxo. Tudo com certo requinte. Lá as mulheres desfilam suas jóias de ouro é óbvio  da cabeça aos pés. Os homens exibem seus rolex. Um mundo dentro de outro mundo. Parece mesmo a ilha da fantasia, onde podemos sonhar os nossos sonhos do  efêmero e do transitório. Mas. Sim, há um mas. Um outro lado. O lado de lá. O jogo. Os Cassinos.   Aí reside o perigo. Não pelo medo dos “mafiosos” ou uma visão de Vegas lá pelos anos 50 dominada pelo crime.

Não. Em Punta Del Leste não há criminalidade. É um paraíso da segurança. O medo de que falo, é do vício do jogo. A isto eu assisti. Fiquei por um longo tempo no Cassino  do Hotel Conrad, onde também me hospedei.

Ali  ne envolvi, não  com o jogo, mas com o jogador. Fiquei horas e horas observando um desvario absoluto do envolvimento e do descontrole do player. E assim foi possível observar a fragilidade do ser humano, diante da força do vícios. Senti angustia ao ver que em certos momentos, não é possível estar no nosso controle e sim ser controlado.

É o paraíso com certeza. Mas ao lado deste paraíso está o perverso, próximo a todos, rondando a fragilidade do ser humano e o transformando em seu próprio prisioneiro.

A cidade é linda. Mas, as nossas praias são maravilhosas. Merece ser visitada. Lugar para descansar, caminhar e ler bons livros. E até para escrever.

Gosto de escrever

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Não sou escritor, porém gosto de escrever. Talvez nunca possa ser um escritor, porém nunca vou deixar de escrever. Escrever é uma forma de falar, de sentir, de exprimir.  Uns fazem com muito talento tal como a literatura de  PROUST, a poesia de PESSOA e as crônicas de RUBENS BRAGA..

O ato de escrever, no meu caso, permite o “soltar para fora” aquilo de incrustado está no íntimo. E isto é bom e isto faz bem. O que é a vida? Esta pergunta nos remete ao passado, ao presente e as vezes nos faz tentar ver o futuro.

O que ganhei o que perdi. O que fiz e o que faço. Posso pensar no que farei? E dos amigos que tenho e sempre os tenho como forma de expor minha riqueza, que preço não tem.

Se quando jovem fui o que fui. Timido, triste, extrovertido. Amores tive. Ficaram no passado e nas gratas lembranças que vão e as vezes voltam. Misto de esquecimento e dose forte de saudade. Tive tantas coisas, senti outras tantas. Onde estão. O que senti?

Escrever permite isto. Divagar. Falar. Sentir. Quem sabe algum dia, de tanto martelar a palavra. De tanto “macaquear a sintaxe lusíada” eu possa dizer que sei escrever e que escrever é um dos remédios para curar as dores da alma, das quais sequer sei explicar.

Navegar é preciso. Eu cheguei a conclusão: escrever é preciso.

Dilma reage ao que considera ‘campanha negativa’ contra Petrobras

Desejaria muito não ouvir este comentário da mais alta mandatária deste País. A Petrobrás, que nasce com Getúlio e dos sonhos de Monteiro Lobato, foi por muito tempo orgulho desta nação. Ao comum dos mortais, dizer que o “petróleo é nosso” faz emergir um nacionalismo que sempre deu orgulho ao seu povo.

Entretanto, são palavras moucas, as da Presidente. Dizer que estão fazendo “campanha negativa” e de que “ninguém vai prejudicar a Petrobrás” e atribuir a todos nós brasileiros a condição de idiotas.

Já de tempo estão demolindo a Petrobrás. Paulo Francis, por falar alguma coisa neste sentido, à época de FHC foi demolido por inúmeras ações judiciais, que se não o matou fisicamente, demoliu-o moralmente.

 

Paulo Francis tinha razão. O que se vê agora, neste país do Lulopetismo é completar a obra de destruir a Petrobrás, fato este que a cada dia cresce com fatos e fatos novos, demonstrando que estamos entregues ao mais vil dos governos.

A fala da Presidente, quando presidente do Conselho de Administração, de que leu um parecer incompleto, faz dela a maior responsável pelo dano sofrido pelo negócio mal feito, por omissão ou por incompetência.

E isto graça solto. A todo dia, o BRASIL acorda com as ações da Polícia Federal denunciando novos escândalos da Petrobrás, locus da corrupção mais deslavada que se vê na história do Brasil.

Sempre se diz que o Presidencialismo  é  “a irresponsabilidade com prazo certo”. Concordo. É uma “ditadura legal”. O Presidente, que deveria ser espelho de seu povo, é o espelho de suas irresponsabilidades.

O Brasil não merece o Brasil, diz a música tão cantada por ELIS REGINA. Nós não merecemos está destruição de nossos valores e instituições e que vem sendo feita, sem peias,  por um governo e um congresso decadente e imoral.

Vivemos a pior das democracias. Não bastasse isto, esta fala da Presidente, quer repassar a causa dos danos da Petrobrás a outros, que sequer sabe mencionar, quando na verdade foi ela que, pelo omissão grave, permite que a corrupção cresça cada vez mais, tudo em nome de uma provável governabilidade.

Não se faz governabilidade demolindo e destruindo instituições. Não se faz governabilidade destruindo valores, permitindo a usurpação do Estado pelas quadrilhas enraizadas dentro do próprio governo.

Esta na hora de o povo dar um basta. Esta na hora de cada um de nós, cidadãos comuns, encontrar uma forma de lutar contra tudo isto, pois se nada fizermos, certamente seremos corroídos pela vilania, pela infâmia e com certeza em breve tempo, teremos vergonha de ser brasileiros.

Esta Presidenta, não preside. Ela serve ao seu senhor Lula. Por esta razão não tem legitimidade para continuar. Se vergonha tivesse. Se dignidade tivesse, deveria não se reeleger. É o que faria hoje, de melhor para seu País.

 

IR! Declara sogra como carma!

Buemba! Buemba! Macaco Simão Urgente! O esculhambador-geral da República! Piadas Prontas: “Supremo nega liminar a ladrão de galinha”. Nome do ladrão de galinha: Afanásio! Predestinado ferrado! Outra piada pronta: “Na Inglaterra, sessão de ‘Noé’ foi cancelada porque a sala inundou”. Corram para o barco! Rarará!

Se fosse em São Paulo, ‘Noé’ seria cancelado por falta d’água!

E estão chamando falta d’água de “stress hídrico”. Tucanaram a secura!

E aí um amigo ligou pro primo que trabalha na Sabesp: “Como tá a situação da empresa?”. “Tá fazendo água”. Rarará. A Sabesp tá fazendo água!

E o André Vargas? Quantas “vargas” tem no jatinho do doleiro? E adorei porque o nome completo do André Vargas é André Vargas ILÁRIO! Ilário sem H! O H voou! Roubaram o H do Ilário!

E o nome do doleiro é Youssef. Aí os dois tiraram uma foto juntos com um jatinho ao fundo e postaram um YOUSSELFIE! Tá na charge do Dálcio! Rarará!

E adorei a charge do Sinovaldo na aula de matemática: “Joãozinho, se uma refinaria vale 45 e pagamos 1,3 bilhões, quanto perdemos?”. “A vergonha na cara”. Rarará!

E um leitor está declarando o Imposto de Renda e me perguntou: “Sogra eu declaro como dependente ou como ônus?”. Declara como carma! Rarará. Sogra que mora em casa é pior que assombração!

E o site Futirinhas fez uma pesquisa Ipea no futebol. 1) Ipea afirma que 50% da população brasileira é torcedora do Botafogo! 2) Ipea afirma que 90% dos torcedores do Santos têm menos de 40 anos. 3) Ipea afirma que apenas 10% dos torcedores corintianos tiveram passagem pela polícia. 4) Ipea afirma que 95% dos flamenguistas sabem ler. 5) Ipea afirma que em 90% das vezes que o Pelé dá uma opinião, ela é respeitada! Rarará!

E eu afirmo que a Dilma é 10% gordura e 90% olheiras! Rarará.

É mole? É mole, mas sobe!

O Brasil é Lúdico! Olha o cartaz em Sorocaba: “Circo Tubinho! Tubinho, O Homem da Pistola Torta”.

E quem tem pistola torta merece ir pro circo? Merece ir pro céu! Rarará!

E olha essa placa em Brasília: “A 50 metros desvio de verbas públicas”. Rarará.

Nóis sofre, mas nóis goza! Hoje, só amanhã!

Que eu vou pingar o meu colírio alucinógeno!

José Simão – Folha de hoje. Imperdível

ELIS REGINA : A TRANSVERSAL DO TEMPO

Assisti, na capital, no último fim de semana o espetáculo ELIS – A MUSICAL. Não tive como não emocionar diante de tantas lembranças e de uma trilha sonora perfeita. E quem  pode querer entender Elis? Resposta difícil de dizer. Creio eu, não ter importância querer saber quem realmente foi Elis.

Eu e todos da minha geração que a conheceram a partir da metade da década de 60, toda a década de 70 e começo da de 80, sentiram na pele a qualidade de suas emoções, em cada tom, em cada palavra.

Reviver este momento evoca todas as emoções possíveis, que nos levam a alegria e as lágrimas pois também vivemos junto com ela também a nossa vida. Vida de juventude cumulada com amores desejados, tidos e não tidos. Vividos e não vividos.

Das rodas de samba. Da politica. Da beleza feminina. Do gole de uma caipirinha ao deleite de todas as cervejas possíveis junto com o parco dinheiro.

Elis perpassava por nós e nós por Elis. Lembrança e relembranças. Tempos idos. Tanta gente. Pasquim. Bôscoli. Miele. Lennie Dale. Henfil.Paulo Francis. Tom Jobim. Jair Rodrigues.

Afora a ditadura, tempos bons. Tempo de pensar, refletir. Amar amando. Amar sem ser amado.  Valeu o espetáculo. Como diz Odorico Paraguaçu: saí com a alma lavada e enxaguada.

MARILIA E SEUS 85 ANOS.

Quando aqui aportei Marília, tinhas tu 22 anos. Hoje decorrido 63 desde minha chegada cresceste muito. Teu símbolo de Paz, Liberdade e Trabalho ainda permanece no meu inconsciente.

Embora não seja minha cidade biológica, foi aqui que decidimos viver. Não te abandonei nunca. Aqui fiz todas as etapas de minha vida até a presente data. Podemos gostar de você tanto quanto eu, mas, ninguém gosta mais do que eu.

Teu crescimento é fruto de teu nascimento. Vigorosa, és fruto da raça e do destemor de teu povo que nunca te abandonou.

Poderias ser mais do que és? Talvez. Nos últimos 30 anos tens sido vítima de teus governantes, todos eles incompetentes e de reputação duvidosa. Isto tem te atrapalhado e  enxovalha teu nome.

Mas, tem uns povo bom. Que crê em ti. Somos pessimistas esperançosos que acreditam que tu vais mudar. Que teu povo acordará da letargia que o assiste e então se operará a mudança.

Marília…Marília bela. Não desista de tí. Certamente chegará o dia de sua redenção. E aí, o poeta continuará a te louvar.

POVO DESUNIDO SEMPRE SERÁ VENCIDO

Óbvia a afirmação do título. É o que sinto. Sinto que o povo brasileiro, está totalmente dormente. Não sei se por desesperança ou por omissão.

Em verdade, estamos sendo diariamente vilipendiados pelos nossos governantes e nada fazemos para mudar.

Creio que este distanciamento do povo  demonstra que a ditadura não encerrou seu ciclo. O Presidencialismo, por sua característica, prazo certo e irresponsabilidade, são essenciais para configurar o jugo sobre o povo.

O compromisso com o social limita-se ao bolsa família, exercício de assistencialismo pobre e controlador das massas, apaziguando-as e as tornando indolentes. Aliás, barriga cheia dá sono.

Não há conjuntura mundial que justifique a nossa situação. Nossos governantes, de esquerda ou de direita, são o verso e o reverso da mesma moeda. Para eles somos uma grande senzala onde o senhor impera sem limites, submetendo a todos ao seu imenso poder.

Cordeiramente aceitamos. Triste país.

 

 

GOLPE E REVOLUÇAO DE 64: afinal, quando começou.

Ninguém sabe com certeza qual o foi dia exato do golpe. Políticos de então, ainda vivos, e historiadores debatem qual a data correta.

Ninguém sabe se o golpe foi civil militar, ou, militar civil.

O que se sabe é que teria durado 21. anos.

O que se sabe e que ocorreram desaparecidos, até hoje sem nenhuma explicação.

Alguns defendem que houve herança positiva e outros negam tal herança.

Houve anistia,mas não houve reconciliação. A Comissão da Verdade chega tardia, pois muitos dos torturadores e revolucionários já morreram. Restaram famílias sem explicações sobre seus filhos,mulheres e pais.

As vítimas assumiram o poder, via Lula. Este usou as esquerdas. Ocupam milhares de cargos. Outros receberam indenizações milhionárias.

A ditadura implantou o medo. Delação mereceu prêmio e torturadores promoções.

Parte dos fatos foram revelados. Outros fatos jamais serão descobertos.

Só uma coisa permaneceu: a corrupção da direita e a corrupção da esquerda hoje instalada no país. Este cancro, nem a ditadura extirpou e nem a democracia combate.

As instituições não funcionaram na ditadura e também são depauperadas na democracia.

E o povo? Tanto numa como na outra continuam inertes e cordeiros. Sempre foram colocados “!a latere”.

O que mudou? Será que mudou alguma coisa?

Sera mesmo que a ditadura acabou. Ou, mudaram  seus titulares.

 

POLITICOS CASSADOS. UM BOM COMEÇO.

São Paulo teve 83 políticos cassados em 2013, aponta PRE

Ao menos 83 políticos paulistas tiveram seus mandatos cassados em 2013, aponta levantamento da Procuradoria Regional Eleitoral em São Paulo divulgado nesta segunda-feira (31/3). A Justiça Eleitoral aplicou sanções em recursos contra a expedição de diploma, em ações de investigação judicial eleitoral e em ações de impugnação de mandato eletivo. Em 21 casos com atuação da PRE-SP, o diploma deixou de ser expedido ou o registro de candidatura foi impugnado àqueles que não se encaixam na Lei da Ficha Limpa.

Irregularidades também fizeram com que partidos perdessem 135 minutos de propaganda partidária na televisão e 25 minutos no rádio por “propaganda desvirtuada”, para fins de promoção pessoal de pré-candidatos, segundo o relatório anual da procuradoria. O documento aponta o PT como a sigla que teve mais tempo retirado pelo Tribunal Regional Eleitoral no ano passado: 90 minutos na TV e 20 minutos no rádio, por aparições do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da presidente Dilma Rousseff.

PMDB e PSB perderam 20 minutos na televisão, enquanto o PSDB ficou sem 10 minutos (TV e rádio) pelas falas do governador Geraldo Alckmin. Já o PR foi punido com cinco minutos a menos na televisão por promover o deputado federal Tiririca. Em todos os casos, cabe recurso ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

FONTE : CONSULTOR JURIDICO

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