Um Direito para que exista não é necessário que esteja codificado ou expressamente escrito, há direitos tão superiores e naturais que não necessitam de codificação. O direito a desobediência civil é um desses que precede qualquer escrita, é um direito fundamental como o é o direito a vida, o direito a liberdade ou a dignidade.

Verificamos que tal direito está ligado intimamente a princípios que norteiam o Estado Democrático de Direito e assim aos Estados que se denominem nestes termos acabam por admitir a desobediência civil em nome de bens maiores como a vida e a liberdade.

A explicação está no fato de o Estado Democrático de Direito encontrar amparo no princípio da soberania popular o que acarreta o poder político pertencer ao povo, e este poder político nas mãos do povo dá a estes o direito de intervir diretamente nos rumos políticos sempre a procura de efetivar a justiça, sempre em nome de leis justas e contra atos opressivos.

A desobediência civil que se defende não é uma desobediência violenta e sem razão de ser, ela não existirá por motivo fútil ou individualista, ela vai muito além disso, haverá sempre um motivo e uma fundamentação constitucional, ou seja, estará baseada em princípios essenciais como o da cidadania, dignidade da pessoa humana, liberdade e democracia. Existirá assim, para garantir a efetivação de direitos e garantias fundamentais que lhes foram negados, a desobediência vem com o fito de defender a Constituição, quando está for flagrantemente descumprida e os mecanismos institucionais, ou seja, os judiciais, não se efetivarem por se mostrarem omissos ou inoperantes.

A desobediência civil somente será exercida quando houver um ato ou lei que sendo injusta ou opressiva, descumpra direitos fundamentais da sociedade ou mesmo do Estado, quando tal descumprimento por em risco o próprio ordenamento jurídico, ou a estrutura constitucional vigente, através de desrespeito aos princípios constitucionalmente assegurados.

Esse meio de participação direta do cidadão é legitimado pela própria constituição através dos direitos e garantias fundamentais asseguradas pelo ordenamento jurídico pátrio.

A Constituição da abertura a direitos e garantias além dos expressamente assegurados por ela e assim se justifica a desobediência civil como um direito e garantia assegurado constitucionalmente apesar de não estar positivado.

A justificação nasce nos princípios que são base de sustentáculo para o Estado. O principio democrático é essencial para comprovar a legitimidade do instituto, tendo em vista este trazer a ampliação de participação política do cidadão, o que é essencial para explicar a desobediência civil.

Enfim, o direito a desobediência civil é a maneira legítima que o cidadão possui para agir em nome de seus interesses e garantir a efetivação de direitos da minoria quase sempre oprimida pela vontade da maioria, sem violência e em nome da defesa de direitos e garantias constitucionais, resistindo a atos e a leis injustas ou opressivas, objetivando sua revogação ou anulação, sempre embasada em princípios maiores como o da cidadania e da soberania popular.

CLENIA CAVALCANTE na Internet.